Conceito do Direito Tributário

NOÇÕES DE DIREITO TRIBUTÁRIO

Direito Tributário é um ramo do direito administrativo que estuda os princípios e as regras aplicadas ao exercício do poder de tributos do Estado Democrático de Direito.

Direito Tributário é a disciplina da relação entre o Tesouro Público e o contribuinte, resultante da imposição, arrecadação e fiscalização dos tributos.
Direito Tributário é a ciência que estuda os princípios e normas que disciplinam a ação estatal de exigir tributos preocupando-se com as relações jurídicas que, em decorrência da tributação, se estabelecem entre fisco e os contribuintes.

Fontes do direito tributário:

A palavra fonte significa origem ou causa de alguma coisa. Fonte do direito tributário refere-se à origem do direito tributário.
O direito tributário possui fontes formais e materiais.
- Fontes materiais: As fontes materiais são os fatos do mundo real sobre os quais haverá a incidência tributária. São os fatos geradores da incidência tributária. Ex: Os produtos industrializados, as operações de crédito e etc.
- Fontes formais: As fontes formais são os atos normativos que introduzem regras tributárias no sistema. As fontes formais são formadas pelas normas constitucionais, emendas constitucionais, leis complementares, leis ordinárias, medidas provisórias, leis delegadas, decretos legislativos e resoluções (art 59 da CF). Espécies de fontes formais:
- Fontes formais primárias (principais ou imediatas): São fontes que modificam o ordenamento jurídico. Ex: Constituição Federal, emenda constitucional, lei complementar, lei ordinária, lei delegada, decreto legislativo, resolução e etc.
- Fontes formais secundárias: Diferentemente das fontes primárias, não modificam o ordenamento jurídico, apenas conferem executividade aos dispositivos primários. Ex: Decreto regulamentar, regulamento, instruções ministeriais, ordens de serviço, normas complementares e etc.

Lei:

Lei:  é uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.

Lei: evita o abuso por parte do Estado e evita o não pagamento pelo contribuinte.

Fato gerador:

Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Art. 114 do CTN.

Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação 

aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. Art. 115 do CTN.

Ou seja, expressão que representa um fato ou conjunto de fatos a que o legislador vincula o nascimento da obrigação jurídica de pagar um tributo determinado. Obrigação principal: definida em lei ou obrigação acessória: conjunto de normas ou leis que a configurem.

Base de calculo:

É a grandeza econômica sobre a qual se aplica a alíquota para calcular a quantia a pagar.

Alíquota:

É o percentual que será aplicado sobre a base de calculo.

Competência dos tributos:

O exercício da tributação depende da existência de competência, ou seja, a Constituição Federal, atribui competência para cada ente da federação instituir os impostos.
Compete:
I - à União instituir, nos Territórios Federais, os impostos atribuídos aos Estados e, se aqueles não forem divididos em Municípios, cumulativamente, os atribuídos a estes;
II - ao Distrito Federal e aos Estados não divididos em Municípios, instituir, cumulativamente, os impostos atribuídos aos Estados e aos Municípios. Art. 18 lei 5.172/66 CTN.
Assim, distribuídos da seguinte forma:
União: II, IE, IR, IPI, IOF, ITR, PIS, COFINS, IRPJ, CSLL
Estados: ITCMD, ICMS, IPVA
Municípios: IPTU, ISS

Sujeito:

Sujeito ativo:
Sujeito ativo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público, titular da competência para exigir o seu cumprimento. Art. 119 do CTN.
Ou seja, quem recebe o tributo, ou seja, União, Estados e Municípios.
Sujeito passivo:
Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Art. 121 do CTN.

Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se:

I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador;

II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei.
Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada às prestações que constituam o seu objeto. Art. 122 do CTN.
Ou seja, quem paga o tributo, ou seja, pessoa física ou pessoa jurídica.

Princípios:

A relação que se desenvolve entre o Estado e contribuinte não é a relação de poder, e sim relação jurídica, devendo ser entendida como a contribuição prestada pelo indivíduo em benefício dos demais, visando ao desenvolvimento estatal. A afirmação de que é jurídica a relação estabelecida entre fisco e contribuinte justifica-se, pois é necessário o respeito a normas e também a uma série de princípios jurídicos, dentre os quais destacam-se os seguintes:
Princípio da legalidade: ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude de lei. E mais é vedado as pessoas políticas criar ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.
Princípio da anterioridade: a lei que cria ou aumenta tributo, ao entrar em vigor, fica com sua eficácia suspensa até o início do próximo exercício financeiro, quando incidirá e produzirá todos os seus efeitos no mundo jurídico.
Princípio da isonomia: a lei, em princípio, não deve dar tratamento desigual a contribuintes que se encontram em situação equivalente.
Princípio da irretroatividade: a lei tributária só vale em fatos ocorridos depois do início de sua vigência.
Princípio da capacidade contribuitiva: o tributo deve ser cobrado de acordo com as possibilidades de cada um.
Princípio da vedação do confisco: o tributo dever ser razoável, não podendo ser tão oneroso que chegue a representar um verdadeiro confisco. O tributo deverá ter um equilíbrio.
Princípio da uniformidade geográfica: o tributo da União dever ser igual em todo território nacional, sem distinção dos Estados.

Tributo:

Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Art. 3º lei 5.172/66 CTN.

Espécie de tributos:

Impostos: 
É o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica relativa ao contribuinte. Art. 16 lei 5.172/66 CTN.
Destina-se a arrecadação de fundos. O benefício não é individual e sim coletivo.

Taxas:
As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição. Art. 77 do CTN.
O fato gerador não é o comportamento do contribuinte ou uma situação jurídica.

Contribuição de melhoria:
A contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado. Art. 81 do CTN.
Ou seja, são aquelas instituídas em razão de valorização do particular, em função da realização da obra publica.

Empréstimo compulsório: o empréstimo compulsório se aplica em duas situações:

1ª) para atender as despesas extras ordinárias, decorrentes de calamidade pública, guerra externa ou sua iminência.

2ª) em investimento de caráter urgente e de relevante interesse nacional.

Contribuições sociais e especiais: que objetivam a regulamentação da economia, os interesses de categorias profissionais e o custeio da seguridade social e educacional.

Classificação dos impostos:

Direto: são aqueles em que o valor econômico da obrigação tributária é suportado exclusivamente pelo contribuinte sem que o ônus seja repassado para terceiros. Ex: IRRF, IPTU...

Indireto: são aqueles em que a carga financeira decorrente da obrigação tributária é transferida para terceiros ficando sujeito passivo obrigado a recolher o respectivo valor, mas o ônus fica transferido para outrem. Ex: ICMS, IPI...

Reais - São aqueles que não levam em consideração as condições do contribuinte, indicando igualmente a todas as pessoas. Exemplo: IPTU.

Pessoais - São aqueles que estabelecem diferenças tributárias em função das condições próprias do contribuinte. Exemplo: Imposto de Renda das Pessoas Físicas e Pessoas Jurídicas.

Proporcionais - São caracterizados quando os impostos são estabelecidos em percentagem única incidente sobre o valor da matéria tributável .Exemplo: ITBI.

Progressivos - São os impostos cujas alíquotas são fixadas em percentagens variáveis e crescentes. Exemplo: Imposto de Renda - Pessoa Física.

Fixos - é quando o valor do imposto é determinado em garantia certa , independendo de cálculo. Exemplo: ISS - enquadramento por estimativa anual.

Fiscais - criado para arrecadar recursos a pessoa jurídica de direito público interno, para que possa cobrir seus gastos. Exemplo: Imposto de Renda.

Parafiscais - contribuição cobrada por autarquia, órgãos paraestatias, profissionais ou sociais, para custear seu financiamento autônomo. Exemplo: taxa anual do CRC, CREA, etc.

Extrafiscais - quando não visa só a arrecadação, mas também, corrigir anomalias. Exemplo: Imposto de Exportação.

Obrigação tributária:

A relação tributária surge da ocorrência de um fato previsto em uma norma como capaz de produzir esse efeito. A lei descreve um fato e atribui a este o efeito de criar uma relação entre alguém e o Estado. Ocorrido o fato, nasce a relação tributária, que compreende o dever de alguém (sujeito passivo) e o direito do Estado (sujeito ativo). Suas fontes são a lei e o fato gerador. A obrigação tributária principal tem por objeto, o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.

Solidariedade tributária:

São solidariamente obrigadas:

I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal;

II - as pessoas expressamente designadas por lei. Art. 124 do CTN.
Ou seja, em primeiro lugar, solidariedade tributária ocorre quando há mais de um sujeito passivo para a mesma obrigação tributária.
Em segundo lugar, todos os credores e todos os devedores vinculam-se conjuntamente a uma mesma prestação ou crédito. Não se tratam de prestações diversas para cada devedor ou créditos diferentes para cada credor, o objeto da obrigação é unitário.
Por fim, em terceiro lugar, verifica-se que cada um dos credores pode exigir todo o débito e que cada um dos devedores é responsável pelo débito total, sendo que o pagamento feito a um credor extingue o direito de todos os credores em relação aos devedores, e que o pagamento feito por um devedor extingue a obrigação dos demais em relação aos credores.
Já os incisos I e II diz que estes dois tipos de solidariedade constantes do artigo 124 do CTN são conhecidos na doutrina como sendo solidariedade Natural e solidariedade Legal. Esta nomenclatura traduz a noção de que, no primeiro caso, a solidariedade ocorre por causa da própria natureza intrínseca da obrigação decorrente da existência do interesse comum, sendo que no segundo caso, a obrigação decorre de uma determinação imposta pela norma. 

Responsabilidade tributária:

Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação. Art. 128 do CTN.

Ou seja, é a obrigação legal assumida pelo sujeito passivo da relação jurídico-tributária, não diretamente beneficiado pelo ato praticado perante o fisco, de pagar o tributo ou a penalidade pecuniária.

Responsável é o sujeito passivo indireto da obrigação tributária. Ele não é vinculado diretamente com o fato gerador, mas por imposição legal, é obrigado a responder pelo tributo. Ex. O empregador que recolhe na fonte o IR de seu empregado. O objetivo do legislador, ao instituir a responsabilidade tributária, foi de assegurar à Fazenda Pública o efeito recebimento dos créditos devidos, em situações que o contribuinte se forna pouco acessível à cobrança, ou o tributo não puder ser pago.

Crédito tributário:

O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta. Art. 139 do CTN.
Representa o direito de crédito da Fazenda Pública, já devidamente apurado por procedimento administrativo denominado lançamento e, portanto, dotado de certeza, liquidez e exigibilidade, estabelecendo um vínculo jurídico que obriga o contribuinte ou responsável (sujeito passivo) ao Sujeito Ativo (Estado ou ente parafiscal) ao pagamento do tributo.

O crédito tributário decorre da ocorrência do fato gerador descrito em lei tributária ou norma. Para que o Estado possa exigir o crédito tributário, é necessário que ocorra o fato gerador, e que o Estado individualize e quantifique o valor a ser pago, com o lançamento.

Lançamento: é um ato administrativo pelo qual a pessoa jurídica de direito público (ou seja, vinculada ao Estado) constitui o crédito tributário, identificando os seguintes elementos:

• fato gerador
• a matéria tributária
• o montante (valor) do tributo devido
• o sujeito passivo (o contribuinte ou responsável)
• eventual penalidade cabível caso o contribuinte não cumpra a sua responsabilidade tributária.